Requisitos para o licenciamento
As empresas que pretendem licenciar veículos para o transporte de mercadorias devem, em primeiro lugar, possuir um alvará ou uma licença comunitária emitida pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT). Estes documentos permitem o licenciamento de veículos automóveis com peso bruto igual ou superior a 2500 kg. É importante notar que as licenças de veículos caducam simultaneamente com os alvarás ou licenças comunitárias.
Identificação e guia de transporte
Os veículos licenciados devem ostentar distintivos de identificação, que são essenciais para a legalidade e reconhecimento do veículo no exercício de transporte de mercadorias. Além disso, todas as mercadorias transportadas devem ser acompanhadas de uma guia de transporte, que documenta e regulariza o transporte dos bens.
Procedimentos para licenciamento
Os pedidos de licenciamento de veículos de mercadorias são preferencialmente realizados através do serviço online do IMT, conhecido como IMTOnline. O processo é o seguinte:
- Acesso e Autenticação: Aceda ao site IMTOnline, autentique-se e registe o pedido de licenciamento.
- Consulta e Assistência: Em caso de dúvidas, consulte o Manual de Apoio disponível no IMTOnline ou dirija-se ao serviço do IMT mais próximo.
- Documentação: Submeta os documentos necessários conforme especificado no formulário online.
- Pagamento: Efetue o pagamento da taxa devida através da referência multibanco fornecida na área de utilizador.
Documentos necessários
Para instruir o pedido de licenciamento, é necessário apresentar os seguintes documentos:
- Formulário online: Preenchido com todas as informações requeridas.
- Comprovativo do veículo: Upload do documento que comprova a posse ou o direito de uso do veículo, como o contrato de aluguer com opção de compra, contrato de aluguer simples ou contrato de locação financeira, especialmente se o requerente não for o proprietário do veículo.
Taxas associadas
O processo de licenciamento implica o pagamento de várias taxas, conforme descrito a seguir:
- Licença do veículo: 30,00€
- Cópia certificada da licença comunitária: 30,00€
- Pedidos de segundas vias: 30,00€
- Averbamentos: 10,00€
O licenciamento de veículos para o transporte de mercadorias é um procedimento regulamentado e essencial para a operação legal das empresas neste setor. Seguir os procedimentos adequados, cumprir com os requisitos documentais e efetuar o pagamento das taxas são passos fundamentais para garantir que os veículos estejam devidamente licenciados e possam operar sem impedimentos.
Por fim, para mais informações e/ou assistência, pode consultar o IMTOnline ou contactar diretamente os serviços do IMT.